TERMO DE USO DE SOFTWARE - IMOBSYNC


CONTRATADA: EMAGINE SOLUÇÕES E TI LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.607.254/0001-87.

CONTRATANTE: Imobiliária ou Corretor, credenciado no CRECI Local que deseja veicular seus anúncios utilizando o IMOBSYNC da EMAGINE.

DEFINIÇÃO: Esse contrato visa documentar a licença de uso de software, apresentada pelo CONTRATADO e aceita previamente pela CONTRATANTE, contendo todas as informações acerca dos recursos necessários para a execução do serviço, bem como as descrições das condições de pagamento e prazos previamente definidos.

As partes resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente contrato que se regerá pelas disposições da Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a propriedade intelectual de software e conforme as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO E DEFINIÇÕES

  • O presente contrato tem por objeto a licença de uso do programa de computador denominado IMOBSYNC, de propriedade exclusiva do CONTRATADO.
  • O software informado é aplicável no âmbito do mercado imobiliário, e tem por função disponibilizar, automatizar e o compartilhar os anúncios de imóveis da carteira de produtos do CONTRATANTE para todos os meios de propaganda que o software suporta, tendo sido desenvolvido integralmente pelo CONTRATADO, o que lhe assegura completa proteção legal e reconhecimento de autoria.
  • As funcionalidades do software, bem como a quantidade de anúncios e espaço de armazenagem, serão aplicadas de acordo com a escolha do plano determinada pelo CONTRATANTE no ato do preenchimento do formulário de adesão, ou conforme solicitação expressa por e-mail de alteração de plano.

CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES GERAIS DA LICENÇA

  • A licença de uso ora CONTRATADA é concedida em caráter não definitivo e o CONTRATANTE não adquire direito de exclusividade de uso do software licenciado.
  • A CONTRATADA se compromete a disponibilizar o serviço de por email, chat online e vídeo conferência em horário comercial. Sendo o prazo para resposta das solicitações em até 48 horas
  • A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações, anúncios, imóveis, clientes, fotos, proprietários ou quaisquer outros cadastros que serão exibidos no software e nos meios de propaganda que o software suporta, nem pelas transações comerciais realizadas.
  • A CONTRATADA se responsabiliza pelo envio dos dados dos anúncios aos portais imobiliários integrados, porém fica isenta da responsabilidade de publicação nos mesmos, ficando sobre a CONTRATANTE a condição de adequar-se às regras específicas de cada portal imobiliário.
  • A CONTRATANTE se responsabiliza em ler e cumprir o contrato ou termo de uso dos meios de propaganda que o software suporta e o mesmo optar por utilizar. O não cumprimento do contrato ou termo de uso dará ensejo à CONTRATADA retirar do ar o anúncio irregular, bloquear o acesso do CONTRATANTE ao sistema e/ou rescindir unilateralmente este contrato, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer restituição financeira.
  • As disposições do presente contrato serão aplicadas e interpretadas levando em consideração os princípios institucionais da CONTRATADA, a saber: imparcialidade, confidencialidade, segurança das informações e vanguarda tecnológica. A utilização do software licenciado de forma a desrespeitar esses princípios ou a causar prejuízos a terceiros ensejará a imediata rescisão contratual e a reparação de eventuais danos morais e materiais causados à CONTRATADA.
  • Sem prejuízo das demais cláusulas e encargos estabelecidos no presente contrato, cabe ao CONTRATANTE:
    • Operar o programa de acordo com as orientações da CONTRATADA, utilizando única e exclusivamente os recursos, ferramentas e rotinas disponibilizados em seu conteúdo.
    • Manter seus equipamentos configurados e em perfeito estado de funcionamento, permitindo a correta utilização do programa licenciado.
    • Comunicar à CONTRATADA qualquer situação anormal quanto ao correto funcionamento do programa licenciado.
  • Sem prejuízo das demais cláusulas e encargos, cabe ainda à CONTRATADA:
    • Manter todas as rotinas do programa licenciado em perfeito funcionamento, de modo que possam ser corretamente utilizadas.
    • Dar condições para que novas versões do programa tornem-se disponíveis.
    • Manter estrita confidencialidade sobre quaisquer informações fornecidas pelo CONTRATANTE, não utilizando seu nome para outros fins que não os CONTRATADOs.

CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAÇÃO

  • A título de remuneração pelo uso do programa ora licenciado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mensalidades de acordo com os planos de serviço, sendo que a primeira mensalidade tem o preço ajustado em R$ 70,00 (setenta reais).
  • A primeira mensalidade será paga no ato da assinatura do presente contrato. As demais mensalidades vencerão todo dia 10 (dez) dos meses subseqüentes, enquanto perdurar a vigência deste contrato.
  • Em caso de inadimplência o CONTRATANTE estará sujeito às penalidades de lei e o valor inadimplido será acrescido de multa, atualização monetária e juros de mora.
  • Havendo passado um prazo de 60 (sessenta) dias, o CONTRATANTE inadimplente ficará sujeito ao cancelamento do plano atual.
  • O preço da mensalidade será ajustado anualmente pelo índice verificado pela Fundação Getúlio Vargas, IGP-M (ou DI/FGV).

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

  • A vigência do presente contrato é por prazo indeterminado e as obrigações aqui assumidas perduram até a data em que o CONTRATANTE manifestar interesse no destrato.
  • O presente contrato poderá ser rescindido pelas partes ante a previsão dos seguintes eventos:
    • Descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente contrato, com a aplicação das penalidades previstas em clausulas anteriores quando for o caso;
    • De comum acordo entre as partes.
  • A denúncia do presente contrato somente se aplicará após exauridas as tentativas de solução amigável, para as quais se assinalarão o prazo de 15 dias após a notificação sobre a falta acusada por qualquer uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA – CONSIDERAÇÕES FINAIS

  • O formato e arquitetura do programa ora licenciado integram o patrimônio intelectual da CONTRATADA, comprometendo-se o CONTRATANTE em guardar sigilo de tudo o que vier a conhecer em razão do presente pacto, constituindo, pois, SEGREDO DE NEGÓCIO.
  • O presente contrato poderá ser objeto de aditivos contratuais que permitam a integração de novas cláusulas com o fim de regulamentar outras condições referentes ao mesmo objeto, ou mesmo para consignar cláusulas que esclarecem as que já constam em seu conteúdo.
  • As partes elegem o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal, como único competente para conhecer e julgar feitos oriundos do presente instrumento, renunciando-se a quaisquer outros, por mais privilegiados que venham, por fatores supervenientes, a se tornar.